Projeto contra embargos automáticos por satélite reacende debate sobre segurança jurídica no campo
Publicado em 21/05/2026 16:00
Henrique Sbrissia - Sócio na Pereira & Sbrissia Advogados
Aprovado na Câmara, o PL 2.564/2025 propõe impedir restrições ambientais aplicadas exclusivamente por imagens remotas e amplia discussão sobre fiscalização, direito de defesa e impacto no crédito rural.
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