Senador Ireneu Orth propõe a derrubada da "MP do fim do mundo" com protocolo de emenda

O senador Ireneu Orth – PP/RS – protocolou nesta sexta-feira, 7, uma emenda à medida provisória – MP - 1.227/24 que impõe restrição para uso dos créditos presumidos do PIS/Cofins. A proposta é suprimir todo o texto e retomar o regime tributário anterior. O documento segue para apreciação da comissão especial.

Orth alega que a MP prejudica a economia do país, com impactos negativos especialmente sobre a produção agrícola. “É um ato intempestivo, de caráter arrecadatório que precisa ser corrigido. Não é desta forma que a situação fiscal será resolvida. O ato afeta, inclusive, o setor responsável por 1/3 do PIB e pela segurança alimentar do país”, ressaltou Ireneu. 

Em justificativa, o parlamentar também destaca que a medida vai na direção contrária da reforma tributária defendida pelo governo, ao criar custos adicionais de conformidade de gestão para os produtores rurais. “Justamente quando deveríamos estar trabalhando para facilitar o ambiente de negócios e estimular o crescimento econômico, o governo edita essa MP, impondo mais barreiras e custos ao setor produtivo”, crítica.

O senador também questiona a transferência de competências para o julgamento de questões relacionadas ao Imposto Territorial Rural – ITR – dos órgãos federais para os municípios e os demais impactos para os contribuintes.