Câmara exclui transferências da União do teto de gastos de entes com problemas fiscais
Por Maria Carolina Marcello
BRASÍLIA (Reuters) - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira projeto de lei complementar que exclui transferências da União com aplicações ou recursos de emendas orçamentárias do teto de gastos de entes da Federação.
A medida, no entanto, só poderá ser aplicada a Estados e municípios que estiverem realizando plano de recuperação fiscal ou renegociação de dívidas junto à União.
A proposta segue agora para análise do Senado.
O texto tem a intenção, por exemplo, de evitar que emendas parlamentares ao Orçamento fiquem impossibilitadas de serem executadas por conta da regra do teto de gastos.
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