Senado debate marco legal do licenciamento ambiental

As Comissões do Meio Ambiente (CMA) e de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado promoveram, nesta quinta-feira (16), audiência pública para debater o Projeto de Lei (PL) 2.159/2021, que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental.

O presidente da CRA, membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), senador Acir Gurgacz (PDT-RO), destacou que o novo marco do licenciamento ambiental vem uniformizar e modernizar o sistema atual, ao melhorar a qualidade técnica do licenciamento e continuar com a preservação do meio ambiente. Além disso, Acir explicou que algumas obras não podem ser interrompidas devido a necessidade.

Para Gurgacz, é preciso fazer um estudo de compensação ambiental e de menor impacto nas obras de importância nacional. “Essas obras têm que ter uma atenção diferenciada, pois são necessárias e não podem ser transferidas de local.” O senador citou a importância que a nova lei dará também ao desburocratizar o sistema. “A BR 319 está há 17 anos esperando ser reasfaltada. Uma pré-avaliação não pode ser eterna”, pontuou.

Gurgacz disse ainda que o foco da discussão não será afrouxar as regras ou diminuir as exigências para construir as obras que o Brasil precisa, “mas sim balancear a atividade produtiva com a preservação ambiental”.

No entendimento do gerente executivo de Meio Ambiente e Sustentabilidade da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Davi Bomtempo, a nova lei geral poderá igualar o Brasil aos países mais bem avaliados economicamente. “Os membros do G7 possuem licenciamento simplificado, quando uma mesma licença é usada desde a concepção até a operação do empreendimento. No Brasil, são necessárias três licenças”, explicou.

Outra dissonância entre o Brasil e o grupo das sete maiores economias do mundo, segundo Bomtempo, se dá na renovação das licenças. No G7, a renovação só acontece se forem alteradas as condições iniciais dos projetos ou da própria legislação. No Brasil é feita após o vencimento, ou para alteração de processos, ampliações, entre outros. “Retirar as amarras e criar uma lei geral vai amenizar e diminuir as distâncias entre o nosso país e o resto do mundo nessa questão”, concluiu.

A relevância do assunto e a necessidade de desburocratizar os trâmites também foram lembradas pelo consultor jurídico da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Marcos Saes. Para ele, chegou a hora de aprovar uma norma que traga eficiência. “Precisamos de uma bússola, de um norte. A fiscalização não tem ocorrido de maneira adequada e a vinda de uma lei geral será o começo das mudanças que precisamos”, disse.

O consultor jurídico desmistificou alguns pontos polêmicos, ao esclarecer que o tema é caso de amplo debate há tempos, seja na Câmara ou no Senado. “A sociedade civil está por dentro do assunto. Quem costuma dizer que o licenciamento não é debatido, simplesmente o faz por ser contrário à proposta”, encerrou.