Pasto Nullus: FAEPA avalia medidas judiciais e administrativas para proteger e garantir os direitos dos produtores rurais do Pará

A Federação da Agricultura e Pecuária do Pará - FAEPA, como integrante do Sistema CNA, acompanha com extrema preocupação os desdobramentos da Operação Pasto Nullus e seus impactos sobre produtores rurais, seus familiares, e moradores da região da Terra do Meio, nos municípios de Altamira e São Felix do Xingu, neste Estado do Pará. O ICMBio - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, com o apoio da Força Nacional, deflagrou, em junho, a Operação Pasto Nullus para apreender gado de produtores, a maioria de pequenas propriedades, que vivem há anos na região e dependem da pecuária para sua subsistência. 

Produtores da região relatam abuso de autoridade, uso de força excessiva, operações realizadas durante a madrugada, falta de conhecimento do destino do gado apreendido e sem transparência das ações. A FAEPA assevera que nenhuma ação do poder público pode se afastar dos princípios constitucionais da legalidade, da transparência, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. É nesse ambiente de insegurança que ocorre o agravamento dos conflitos fundiários e sociais. 

Os recentes acontecimentos demonstram que a ausência de diálogo e de soluções equilibradas produzem consequências humanas devastadoras, além de episódios extremos de desespero entre pequenos produtores rurais atingidos pela incerteza sobre o futuro de suas propriedades e de suas famílias.  O Brasil não precisa de mais conflitos, de divisões, revolta e ruptura social. 

O momento exige serenidade, responsabilidade e compromisso com a paz em busca do bem comum. A sociedade, os produtores rurais e suas entidades representativas precisam ter acesso transparente às informações sobre as áreas fiscalizadas, os fundamentos dos atos praticados, as notificações realizadas, os autos lavrados e as garantias oferecidas aos atingidos. Em vez de tratar com extrema truculência produtores rurais estabelecidos há anos na região, o governo federal deveria acelerar os programas de regularização fundiária e ambiental. Este é o cerne da questão. A ausência de respostas definitivas sobre a titularidade e a destinação das áreas alimenta conflitos, amplia a insegurança jurídica e penaliza quem produz.  O caminho para a pacificação social passa pela legalidade, pelo diálogo institucional, pela transparência e pela regularização fundiária responsável. 

Diante desse cenário, a FAEPA avalia medidas judiciais e administrativas para proteger e garantir os direitos dos produtores rurais e suas famílias à luz dos preceitos constitucionais pátrios vigentes.