FPA sobre invasão à Cargill: ato ilegal e incompatível com o Estado Democrático de Direito

NOTA OFICIAL: Invasão do terminal da Cargill

A invasão do terminal da Cargill, no Porto de Santarém (PA), é um ato ilegal e incompatível com o Estado Democrático de Direito.

A ocupação forçada de instalações privadas extrapola qualquer forma legítima de manifestação e configura prática inadmissível, sobretudo quando busca impor paralisação coercitiva de atividades essenciais.

O ordenamento jurídico brasileiro garante o direito de manifestação, mas não autoriza a invasão de propriedade nem a interrupção forçada do funcionamento de empresas.

A estabilidade das relações institucionais, a segurança jurídica e a proteção da propriedade são pressupostos indispensáveis à convivência democrática.

Dep. Pedro Lupion
Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária