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Sou dono de uma propriedade em Munhoz-MG com 17,5 ha. Esta propriedade não possui atividade economica ou qualquer outra, apenas pastagem. E nem possuo empregados. Há uns 4 ou 5 anos atras eu comprei um carro com desconto de produtor rural, o qual foi roubado. Não comprei outro.
Porem, esta semana recebi uma citação judicial de ação de cobrança da CNA. É legal esta cobrança no meu caso?, pois não me encaixo na descrição do decreto que eles se baseiam.