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O federalismo pressupõe que cada estado e até cada municípios deva possuir um alto grau de autonomia, com direito de adotar a medida que julgar cabível para cada caso, cada situação, cada circunstância, desafio ou cada oportunidade. E mesmo que uma cidade ou estado adotem uma medida que não esteja nas proibições principiológicas da Carta Maior – a Constituição do País – não significa que tal medida deva ser implementada em todo território nacional.
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